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(DOC. VP 890.4629.1399.7239)

TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Penas-base exasperadas em 1/6, com fundamento na quantidade de entorpecente apreendida - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida para ambos os réus - Circunstância atenuante da menoridade relativa reconhecida para o réu Simon - Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei Antidrogas, com aumento da pena em 1/3 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pleito de absolvição quanto ao delito tipificado no art. 16 de Estatuto do Desarmamento - Recurso não conhecido nessa parte - Inexistência de condenação por tal delito - Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da Justiça Pública - Fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade da manutenção do regime semiaberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido

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