(DOC. VP 144.8185.9007.5400)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. 2. Nomeação à autoria rejeitada. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses de nomeação previstos nos CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63. 3. Pagamento mensal do plano de telefonia «Oi Total» acordado em R$164,00 (cento e sessenta e q

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