(DOC. VP 143.3984.7002.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de despejo por falta de pagamento. Ciência inequívoca da decisão. Violação do CPC/1973, art. 13. Não ocorrência. Parte representada pela defensoria pública estadual. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Após o trânsito em julgado da decisão, não cabe à parte requerer a substituição do patrono, alegando irregularidade na representação processual. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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