(DOC. VP 280.1263.2240.7588)

TJSP. Estelionato - Dosimetria - Reconhecimento dos maus antecedentes - Majoração da pena-base - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Requisitos do art. 44 não preenchidos. Recurso provido

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