(DOC. VP 767.7050.7225.3028)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDICIONAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A CADA SEIS MESES COMO TAMBÉM ACATAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO CONFORME ENTEDIMENTO DO STJ

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