(DOC. VP 241.0250.7878.7430)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição. Falta de interesse de agir. Substituição de pena. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo pleno do STF. Ordem conhecida em parte e concedida.

1 - Não há interesse de agir do paciente, no ponto em que pugna pela aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º. da Lei 11.343/2006, visto que essa já foi empregada na sua fração máxima pelo magistrado sentenciante. 2 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de ser possível o deferimento do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Lei 11.343/2006. 3 - O pleno do

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