(DOC. VP 719.1703.7012.8745)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE VISA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, QUAL RESTOU IRRECORRIDA, E PORTANTO, PRECLUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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