(DOC. VP 144.4565.2000.2800)

STF. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Acolhimento, em parte, dos embargos de declaração.

«1. A concessão da ordem não consolidou a situação jurídica da impetrante, mas apenas reconheceu sua justa expectativa, após mais de cinco anos de percepção da verba de caráter alimentar, de continuidade de crédito junto à Administração Pública referente à pensão. Por esta razão a Corte concedeu a segurança, anulando o ato impugnado e impondo ao TCU que instaure procedimento com a observância do contraditório e da ampla defesa da pensionista interessada. Ausência de contrad

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