(DOC. VP 794.7329.9685.4456)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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