(DOC. VP 220.2140.5649.9788)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade do fato. Modus operandi. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Reiteração das razões do writ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Mãe menor de 12 anos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Justificada a manutenção da prisão preventiva ante o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, não é recomendável a aplicação de medida cautelar referida no CPP, art. 319. 2 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. 3 - Não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas sob pena de indevida inovação caracte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote