(DOC. VP 452.8406.1386.4023)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNÍCIPE PORTADOR DE ISQUEMIA CRÔNICA DO CORAÇÃO QUE NECESSITA DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Município de Volta Redonda para fornecer a medicação postulada, ficando consignado que os medicamentos deverão ser entregues mediante apresentação regular de receituário atualizado e comprovação semestral da condição de munícipe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a obrigação da municipalidade em fornecer medicamentos não padronizados p

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