Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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651 - TJPE. 1. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da polícia militar (CFoa-pm/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova.
«2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Avaliação psicológica. Verificação. Caráter subjetivo. Ilegalidade. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Reexame acervo probatório. Súmula 07/STJ. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio para o exame e a discussão sobre a reprovação em avaliação psicológica do candidato em concurso público, à míngua de comunhão de direitos e interesses para com os demais concorrentes. ... ()
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653 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade expirado. Direito subjetivo à nomeação. Orçamento. Impedimento. Não ocorrência. Segurança concedida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu a lide com lastro no conjunto probatório constante dos autos. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
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655 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo contra julgamento de improcedência de demanda onde objetivava, candidato ao cargo de agente de defesa civil, anulação do concurso para realização de novo teste de aptidão física no qual fora reprovado. Inadmissibilidade. Término do certame há mais de cinco anos, com o provimento das vagas. Perda do objeto da ação tendo os efeitos do ato administrativo se consolidado definitivamente. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso prejudicado.
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação do impetrante para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás; b) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus; c) no caso dos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pela parte recorrente; d) em momento algum constou no processo a quantidade de vagas preenchidas pelos aprovados na seleção para candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - Simve, ou se houve vacância durante o período de validade do certame público, razão pela qual não se pode afirmar a existência ou não da preterição na nomeação do insurgente; e e) nessa mesma linha: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2017. ... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação do impetrante para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás; b) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus; c) no caso dos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pela parte recorrente; d) em momento algum constou no processo a quantidade de vagas preenchidas pelos aprovados na seleção para candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - Simve, ou se houve vacância durante o período de validade do certame público, razão pela qual não se pode afirmar a existência ou não da preterição na nomeação do insurgente; e e) nessa mesma linha: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2017. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso para agente de segurança penitenciário - classe I - feminino. Edital 057/2017. Pretensão de prorrogação do prazo de validade do concurso, a fim de possibilitar a nomeação das candidatas aprovadas fora do número de vagas, mas que, em razão da desistência das candidatas nomeadas e melhor classificadas no certame, passaram a figurar dentre as vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de vagas durante o prazo de vigência do concurso, decorrentes de desistência, reprovação no exame médico e exoneração a pedido de candidatas aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital e devidamente nomeadas, exsurgindo daí o direito à nomeação das candidatas subsequentes da lista de classificação final. Admissibilidade parcial. Muito embora não seja possível impedir a não prorrogação do certame, haja vista a ampla discricionariedade da Administração Pública em relação à matéria, é o caso de reconhecer que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior (STF, AgR ARE Acórdão/STF). Precedentes dos Tribunais Superiores, bem como deste E. Sodalício. Tese referendada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Expectativa de direito das candidatas aprovadas fora do número de vagas que se convolou em direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado da Administração. No caso dos autos, há prova do preenchimento das 100 vagas oferecidas no edital e nomeação das candidatas classificadas até a posição 201. Há prova, ainda, da aprovação de somente 80 candidatas no curso de formação, de sorte que restaram não preenchidas, durante o prazo de validade do certame, 20 vagas remanescentes. Apenas 4 das 27 impetrantes estão dentro das 20 vagas subsequentes à posição 201. Direito líquido e certo dessas 4 impetrantes demonstrado. Concessão parcial da ordem, apenas para reconhecer o direito à nomeação e consequente convocação dessas autoras para o curso de formação do concurso de que versa os autos. Recurso parcialmente provido... ()
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659 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... ()
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660 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APROVAÇÃO EM DOIS CERTAMES, UM EM VAGA NA CONDIÇÃO DE PCD E OUTRO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. A PCD NÃO ESTÁ OBRIGADA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AÇÕES AFIRMATIVAS. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU PREVISÃO NO EDITAL QUE IMPEÇA UM CANDIDATO PCD DE DISPUTAR VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Município de anapurus/ma. Nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas no prazo de validade do certame. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária acerca de preterição na nomeação em concurso público contra o Município de Anapurus/MA, objetivando a nomeação do autor para o cargo para o qual foi aprovado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil na rede de ensino pública municipal (Edital 2/2023) - Candidata reprovada no procedimento presencial de heteroidentificação - Pretensão de reintegração ao certame e inclusão na lista especial de cotas raciais - Sentença de procedência - Insurgência do Município de São Paulo - Descabimento - Inteligência dos arts. 16, I e 18, §2º do Decreto Municipal 57.557/2016 - Norma regulamentadora que exige a elaboração de relatório final fundamentado em caso de reprovação do candidato no procedimento de heteroidentificação - Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC) que não realizou o relatório conclusivo, limitando-se a informar que a candidata «não é destinatária da política de cotas raciais - Falta de motivação da decisão administrativa - Vício formal configurado - Candidata que apresentou laudo antropológico, acompanhado de fotografias da candidata e de seus familiares, em diferentes momentos de sua vida, demonstrando que possuí características fenotípicas de pessoa parda, bem como atende ao critério de ascendência - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Manutenção da r. sentença - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação regular. Convocação e nomeação de candidatos. Opção pela última chamada. Inércia. Legalidade. Desfazimento do ato de nomeação. Cláusula expressa. Impossibilidade de renovação.
«1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. ... ()
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665 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem grande e visível, que cobre parte do antebraço e braço direito. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame em hipóteses tais. Hipótese ocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido para denegar a ordem.
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666 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.
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667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Preterição. Nomeação. Contratação. Terceiros. Ausência. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado do quadro de praça policial da polícia militar do estado do maranhão. Curso de formação de soldado pmma. Candidato que não alcança a nota mínima no curso de formação. Eliminação. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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669 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Mandado de Segurança objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. «[...] No mais, o entendimento que vem sendo adotado por esse E. Tribunal é no sentido de que as questões ditas como em descompasso com o conteúdo do edital encontram-se inseridas nos tópicos ali constantes, notadamente aquela relativa à «Batalha do Jenipapo pertinente às guerras de independência do Brasil, inserido em item mais abrangente sob a rubrica «o processo de independência do Brasil"; a concernente à «Revolução de Avis como acontecimento histórico que, embora ocorrido no século XIV (1383-1385) está ligado à expansão marítima de Portugal, matéria também prevista; e, por fim, no que tange àquela relacionada ao «Marquês de Pombal, que se encontra no contexto das reformas pombalinas, não cabendo ao Poder Judiciário julgar a relevância desses fatos históricos. A bibliografia indicada no edital, como o próprio nome revela, é mera sugestão de livros a fim de orientar os estudos, cabendo ao candidato, a teor do conteúdo programático, adotá-los ou não em sua preparação, incumbindo-lhe envidar todos os esforços com vistas a sua aprovação, inclusive utilizando-se de outras referências bibliográficas, a fim de aprofundar o tema exigido, sob sua conta e risco. Importa registrar, outrossim, que o laudo pericial elaborado nos autos de 0418653-89.2014.8.19.0001 sugerindo «a anulação de 3 (três) questões da disciplina de história, quais sejam: Batalha do Jenipapo, Revolução de Avis e a questão que trata do Marquês de Pombal, vez que estão em desacordo com previsão editalícia, não é apto para amparar a pretensão do impetrante.[...] (extraído do douto parecer ministerial) Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Não incidência. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. ... ()
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672 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Candidato reprovado no exame médico por ser portador de tatuagens. Ilegalidade. Tatuagens dentro dos padrões permitidos pelo edital, além de não atentarem contra a moral e bons costumes, sem cobrir a totalidade do membro superior e que não será visível com o uso de uniforme da corporação. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.
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673 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões não previstas no edital. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Desistência manifestada administrativamente pelo candidato em virtude de sua nomeação em outro concurso. Falta de interesse de agir.
«1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente. sobre o qual controvertia a impetração. , manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente. ... ()
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674 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. nulidade do ato de reprovação. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no concurso de soldado da Polícia Militar. II. Questão em discussão. 2. Validade do ato administrativo que reprovou o autor, na fase de aptidão física, em virtude do não comparecimento. III. Razões de decidir. 3. Candidato que já havia sido eliminado do certame e parou de acompanhar o edital e o Portal do concurso. Convocação pelo Diário Oficial falha que não obedeceu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. Autor que deve prosseguir, participando das demais fases do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.
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676 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Candidato reprovado no exame médico por ser portador de tatuagens. Ilegalidade. Tatuagens dentro dos padrões permitidos pelo Edital, além de não atentarem contra a moral e bons costumes, sem cobrir a totalidade do membro superior e que não será visível com o uso de uniforme da corporação. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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677 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Policial militar. Teste físico. Acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. Necessidade de cirurgia. Remarcação, por sentença de mérito. Avaliação, na qual o candidato logrou êxito com notas máximas. Consolidação da posse no cargo público ocupado. Peculiaridades do caso. Precedentes.
«1. A pretensão recursal objetiva a manutenção de sentença de primeiro grau que concedeu direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Não incide a proibição inserta no Lei 9.494/1997, art. 2º-B na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público, como no caso. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Candidato reprovado no exame de acuidade visual. Anulação do ato administrativo. Ausência de previsão legal. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mérito. Acórdão recorrido com fundamento em lei local. Revolvimento. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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680 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.
«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... ()
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de ofensa ao Lei complementar 101/2000, art. 22. Agravo regimental do município de niterói desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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682 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Conformidade com o entendimento firmado no tema 335/STF da repercussão geral. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Indeferimento. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 335/STF da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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685 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA MATERIAL. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 6/6/2018. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I .
O Supremo Tribunal Federal, em 15/12/2020, acolhendo parcialmente embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado no RE 960.429, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, complementou a tese fixada no Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral, a qual passou a ter a seguinte redação: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « (grifos nossos). II . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito, in casu, foi proferida em data anterior a 6/6/2018, conclui-se que compete a esta Justiça Especial processar e julgar o presente feito. III . Portanto, observa-se que a decisão anterior desta Turma está em plena conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 992, devendo, assim, ser mantida, de modo que não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. IV . Juízo de retratação que se deixa de exercer. 2. TEMAS 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I . O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (grifos nossos). II . No caso presente, foi reconhecido o direito da parte reclamante à nomeação, pois, dentro do prazo de validade do concurso público para o qual foi aprovada em cadastro reserva, a reclamada contratou mão de obra terceirizada para os serviços inerentes ao cargo em que o autor obteve aprovação, caracterizando-se a preterição. Verifica-se, portanto, que a decisão anterior desta Turma está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III. III . Esclareça-se que, na hipótese vertente, não há falar em aplicação da tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto, no acórdão desta Turma, não se dirimiu a controvérsia sob o prisma da licitude, ou não, da contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. IV . Assim, não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. V . Juízo de retratação que se deixa de exercer.... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.
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687 - TJSP. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. Candidato que omitiu informações relevantes a respeito de sua conduta em inúmeras infringências quando do preenchimento do Formulário de Investigação Social, apresentando, outrossim, perfil incompatível com aquele exigido para o cargo pretendido, conforme relatório apresentado pela Administração. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Indenização indevida. Precedentes. Recurso não provido.
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688 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 4. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 5. Irrelevância de eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 6. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do Concurso Público Edital 1/321/22. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada improcedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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689 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva a que se submeteu. Reprovação na avaliação psicológica. Exclusão do certame. Inadmissibilidade. Parecer subjetivo que considera hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Insuficiência. Eliminação indevida. Observância a um mínimo de objetividade. Necessidade. Violação aos princípios da livre acessibilidade aos cargos públicos, da publicidade, da razoabilidade e do contraditório. Ocorrência. Preliminares bem repelidas na sentença. Decisão reformada para conceder a segurança. Recurso provido.
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690 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar do estado do rio de janeiro/2014. Reprovação do candidato em prova objetiva. Anulação pela via judicial de questões da disciplina de história em feitos diversos. Prazo decadencial. Termo inicial na data do indeferimento administrativo. Decadência afastada. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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692 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO AFERIDA EM EXAME ADMISSIONAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante, portador de deficiência auditiva bilateral irreversível, questiona a decisão que o declarou inapto para o cargo de agente de segurança penitenciário, alegando discriminação e ausência de fundamentação adequada para a desclassificação, após ter sido aprovado em todas as fases do concurso público, inclusive em avaliação médica. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração fora do prazo de validade do concurso. Elemento indiciário que demonstra ausência da relevância do fundamento do pedido, que não se confunde com prazo decadencial de impetração do writ. Decisão em caso análogo que integra a fundamentação ao afastamento do fumus boni iuris. Ausência também de risco à ineficácia da medida, acaso deferida a posteriori. Alegações que não infirmam a decisão agravada
«I - A decisão agravada foi fundamentada na ausência do fumus boni iuris como requisito à concessão da tutela de urgência, que, em sede de mandado de segurança, tem como pressupostos a relevância do fundamento do pedido. ... ()
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694 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para Cargos de Técnico de Atividade Judiciária deste Tribunal de Justiça. Aprovação do impetrante em 14º lugar na listagem de candidatos hipossuficientes. Eliminação do impetrante sob o argumento de que a comprovação da condição de hipossuficiência econômica deve ocorrer no momento da convocação para o prosseguimento do concurso. Ação mandamental objetivando o reconhecimento de que o ato da inscrição é o marco para verificação da hipossuficiência. Concessão da segurança.
O item 7.8.1.1 do edital prevê que será considerado hipossuficiente econômico o candidato que declarar essa condição no momento da inscrição e observar os critérios constantes do procedimento previsto nos itens seguintes. Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual 7.747/2017, que dispõe sobre a reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos, estabelece que será considerado hipossuficiente econômico o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição. O impetrante logrou êxito em comprovar sua situação de hipossuficiente quando do ato de inscrição no certame, conforme exige o art. 1º, §4º, da Lei Estadual 7.747/2017, de modo que a exigência de apresentação da documentação no momento da convocação, consoante item 7.8.1.2, c, do edital, mais de 04 anos após a sua publicação, deve ser entendida como um mero desdobramento do trâmite administrativo, ficando a aferição e comprovação da hipossuficiência vinculada ao momento da inscrição. Precedentes: TJRJ - 0070616-34.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança, Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo - Julgamento: 07/04/2021 - Sexta Câmara Cível. Concessão da segurança, prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... ()
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697 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de contratação precária de servidores na vigência do certame. Ausência de comprovação da preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Candidato considerado inapto no teste de aptidão física. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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699 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no braço esquerdo, localizada no bíceps, sem cobrir a totalidade do membro superior e não visível quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame. Prosseguimento no processo seletivo. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame oficial não providos.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 3.10.2011; RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015). ... ()
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