(DOC. VP 150.5621.8000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Não incide a proibição inserta no Lei 9.494/1997, art. 2º-B na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público, como no caso. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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