(DOC. VP 195.0274.4001.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação do impetrante para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás; b) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de di

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