Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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701 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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702 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico. Ação de obrigação de fazer. Pleito de convocação dos requerentes aprovados fora do número de vagas, os quais sustentam a ocorrência de preterição em virtude da nomeação de comissionados para o exercício das mesmas funções. Alegação de desvio de função. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, suscitando preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do requerimento de provas e de abertura de prazo para alegações finais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 784), firmou a tese no sentido de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Impossibilidade de julgamento sem a análise prévia dos requerimentos de provas formulados tanto pela parte autora, como pelo Ministério Público. Questão que não deve ser a princípio reputada como exclusivamente de direito, impossibilitando aos demandantes comprovar a ocorrência da alegada preterição. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Error in procedendo caracterizado. Jurisprudência deste TJRJ. Anulação da sentença. Provimento do recurso.
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 25ª colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.
1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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705 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Existência de boletins de ocorrência e processos arquivados que, quase em sua totalidade, a autora figura como vítima - Fatos informados pela requerente no formulário de avaliação da conduta social e que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Cabível a anulação do ato em razão de ofensa à razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Direito. Nomeação. Preterição. Contratação. Terceiros. Indeferimento. Falta. Prova. Simples expectativa de direito. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que, reprovado no exame psicotécnico, participa do curso de formação por força de decisão precária. Acórdão que decide pela legalidade da exigência e do procedimento do exame psicotécnico. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio para localidade diversa daquela para qual o candidato se inscreveu. Falta de motivação do ato inquinado. Nulidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.
«1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do CF/88, Lei 9.784/1999, art. 37, bem como daqueles previstos no caput, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... ()
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709 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Súmulas 282, 356, 279 e 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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711 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... ()
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712 - TJPE. Agravo legal na apelação. Concurso público. Sentença que considerou correta a exclusão do autor/agravante da seleção para o cargo de soldado da pmpe. Reprovação do candidato no teste de aptidão física (taf) devidamente demonstrada. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Sentença mantida.
«1. O destinatário natural das provas é o juiz e não as partes, portanto, entendendo o magistrado que a ação já está devidamente instruída, deve indeferir a dilação processual inútil ou protelatória, de acordo com a redação do art. 130,CPC/1973, sem que isso implique em violação do contraditório e da ampla defesa; 2. A instrução processual foi convincente no sentido de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra, enquanto o edital exigiu um número mínimo de quatro. Portanto, insofismável o ato da administração pública que excluiu o autor/agravante do certame público. ... ()
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713 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - FATOS PREGRESSOS E DESABONADORES - INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE.
1. A parte autora foi desclassificada do Concurso Público, por meio de ato administrativo, devidamente fundamentado no resultado da fase de Investigação Social. 2. Ao Poder Judiciário é vedada a reapreciação da mesma matéria, exceto na hipótese de ilegalidade, inocorrente, no caso concreto. 3. A declaração falsa, ou então, a omissão de informações em Concurso Público, durante a fase de Investigação Social, em desconformidade às regras contidas no respectivo Edital, é suficiente para a eliminação do candidato. 4. Conduta ilibada e idoneidade moral irrepreensível do candidato, não reconhecidas. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Análise dos alegados danos morais indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica do reconhecimento da inocorrência de qualquer vício no referido ato administrativo. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. ... ()
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715 - TJSP. Concurso público. Aprovação em classificação fora do número de vagas em edital. Ausência de direito à nomeação. Mesmo que haja abertura de novo certame durante o prazo de vigência, apenas se houver uma chamada de candidatos aprovados no novo concurso em uma data de ainda vigência do anterior que haveria, em tese, direito à nomeação. Abertura de novo certame, dada sua demora até publicação de lista final e com possibilidade de posse, não gera direito a aprovados em certame anterior cujo prazo de validade já se esgotou. Esperar pelo término da vigência para abertura de um novo geraria um lapso em que uma eventual necessidade premente nesse período gerasse prejuízo ao serviço público. Ausência de demonstração de que qualquer candidato aprovado no novo concurso tenha sido chamado ainda durante o prazo de validade do certame anterior. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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717 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastramento de crédito e colação de grau antecipados para comprovação de conclusão de curso de direito, permitindo a posse de candidato no cargo de procurador municipal. Possibilidade. Aprovação no certame e nomeação. Ocorrência. Ratificação da liminar por sentença, não se justificando em sede de recurso reverter os efeitos alcançados. Observância. Aplicação da teoria do fato consumado para manter o decidido. Necessidade. Reexame necessário não provido.
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718 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Candidato inapto no taf. Rigorismo excessivo. Imprecisão da marcação do tempo por cronômetro manual. Acionado por um único fiscal. Violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Secretário Municipal de Gestão e de Prefeito do Município de Salvador objetivando assegurar a permanência em certame, inobstante reprovação em Teste de Aptidão Física - TAF. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para declarar nulo o ato de exclusão do certame e determinar a realização de nova avaliação de aptidão física.... ()
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720 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Candidato não aprovado em processo seletivo. Negativa de ingresso justificada. Princípio das portas abertas não absoluto. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... ()
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721 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.
«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... ()
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722 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Processo seletivo interno para admissão ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar - Candidato reprovado na Etapa III (defesa oral do projeto de pesquisa) - Inconformismo que verte exclusivamente às regras do certame - Mandamental impetrada em 14.12.2023 - Edital do processo seletivo expedido em 03.08.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da ordem (art. 6º, § 5º, da L. 12.016/09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Contratação de terceirizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro em que o autor objetiva a sua convocação para realizar os exames necessários para posse e nomeação no cargo de contador judicial, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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724 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para curso de formação de soldado da Polícia Militar (PMERJ). Reprovação do candidato na primeira fase. Ação mandamental objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, não está autorizado a substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. A discussão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o Tema de Repercussão Geral 485, no qual firmou a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. O item 17.8 do Edital, no qual se estabelece que «o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso, será atribuído a todos os candidatos revela-se insuficiente para atender ao pleito do impetrante, haja vista que a expressão «recurso faz referência apenas aos recursos administrativos, submetidos à análise da banca examinadora do concurso. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Precedentes citados: STJ, RMS 60.498/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019; STF, Recurso Extraordinário 632.853-Ceará, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 23/04/2015; STF - RE 1223091 AgR, Relator: Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019; STF - AI 805328 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012; TJRJ - 0265742-87.2017.8.19.0001 - Apelação, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/01/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ - 0003780-42.2014.8.19.0069 - Apelação, Rel. Des(a). Inês Da Trindade Chaves De Melo - Julgamento: 22/11/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiro militar. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiro militar. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). ... ()
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727 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Desconstituição de acórdão. Descabimento. Investidura em cargo de provimento efetivo pressupõe a aprovação de candidato em concurso público para esse fim. Hipótese. Autor não prestou concurso público para cargo de Secretário, motivo pelo qual, não poderia mesmo ter sido nomeado, em caráter efetivo, para o exercício desse cargo. Hipóteses não caracterizadas tendo em vista as circunstâncias do caso. Ação julgada improcedente.
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728 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... ()
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729 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração sucessiva. Primeira ação mandamental que havia sido liminarmente indeferida com análise de mérito. Condenação em litigância de má-fé. Teoria da relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade ao caso. Concurso público. Polícia civil do Estado do Mato Grosso do Sul. Investigação social. Previsão no edital. Possibilidade. Precedentes. Eliminação de candidato. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade ao caso. Recurso a que se nega o provimento.
«1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o qual não se compadece a norma processual. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Pretensão anulatória. Concurso Público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital CFSD/PMERJ de 2014. Candidato reprovado em etapa eliminatória do certame consoante resultado publicado em 28/10/2014. Insurgência contra o ato administrativo de eliminação que só ocorreu, em 07/11/2022, mediante requerimento administrativo, que indeferido, ensejou o ajuizamento desta ação, em 29/08/2024. Transcorrido mais de 05(cinco) anos entre a insurgência administrativa e a alegada lesão de direito. Prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Eventual êxito em demandas individuais, por parte de alguns candidatos, em obter anulação de algumas questões por si só suficientes para ensejar sua aprovação, que não beneficia os demais candidatos, tendo em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada. CPC, art. 506. Ação Civil Pública 0047777- 51.2015.8.19.0001 que não tem o condão de interromper o prazo prescricional a favor do autor da presente ação individual, como já decidido pelo STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Gravação. Candidato aprovado. Obtenção de cópia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Alegação de novas vagas, surgidas durante a validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de dotação orçamentária. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário, interposto contra acórdão também publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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733 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse por ordem judicial. Indenização por danos materiais e morais. Indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Indevida. RE 724.347. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Responsabilidade do candidato em acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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735 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -
Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.
Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação de vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação de inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Tal obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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738 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Questionamentos acerca da não nomeação dos impetrantes para cargos de enfermeiros, mesmo aprovados em concurso público - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - Impossibilidade - Direito postulado que demanda prova pré-constituída, pois o mandamus não comporta dilação probatória - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Candidatos aprovados fora do número de vagas - Inexistência de direito líquido e certo à nomeação - Suprema Corte que pacificou o entendimento no sentido de assegurar ao candidato direito subjetivo à nomeação apenas: (a) quando a classificação ocorrer dentro do número de vagas; (b) quando houver preterição por desrespeito à ordem de classificação; ou (c) no caso da aprovação ocorrer fora do número de vagas, se ficar comprovada a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada (RE Acórdão/STF - Tema 784 da Repercussão Geral) - Impetrantes JACQUELINE, MARIA LUCIENE, LINCOLN e MARCOS ANTÔNIO que, nada obstante convocados para manifestar interesse pelas vagas, anuindo com os cargos ofertados, deixaram de ser nomeados sem justificativa plausível - Preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração evidenciada - Direito subjetivo à nomeação que deve ser assegurado - Demais impetrantes que não se enquadram no Tema 784 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de comprovação de chamamento dos candidatos sequer para manifestação de interesse na ocupação de vagas futuras - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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739 - TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Provimento de rigor - Reintegração ao concurso - Admissibilidade - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes. R. Sentença reformada - Apelação provida.
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740 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Processo civil, administrativo e constitucional. Abreviamento da instruçãoprocessual. Cerceamento de defesa não configurado. Concurso público. Direito subjetivoà nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas no prazo de validade do certame. Anulação do concurso. Exercício da autotutela sujeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Violação. Apelo conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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741 - TJSP. Servidor público estadual. Psicólogo judiciário. Pessoa portadora de necessidades especiais. Aprovação em primeiro lugar na lista específica, em concurso público. Hipótese. Inobservância, pela administração, do critério da alternância entre a lista específica e a lista geral, contrariando previsão expressa no edital do certame. Inadmissibilidade. Existência de direito subjetivo à ocupação do cargo. Observância. Recurso provido para condenar a Fazenda do Estado a adotar as providências necessárias à nomeação e posse do candidato.
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742 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO NA FASE DE EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE - PROPOSITURA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
-Ressalvadas as exceções contidas §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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743 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/08/208. Direito administrativo. Concurso público. Tema 784/STF. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Preterição. Ocorrência. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento do agravo.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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744 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO.
Concurso público. Candidato a cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica. Laudo pericial a demonstrar a inaptidão do candidato para o desempenho das atividades policiais. Fase eliminatória prevista no edital, ao qual aderiram os candidatos ao se inscrever no certame. Eliminação que, ademais, decorreu de aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Precedentes. Recurso não provido... ()
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745 - TJSP. Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Nomeação e posse. Preterição por terceiros. Contratação precária. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde e o Governador do Estado do Ceará objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Médico, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, por ter sido aprovada no concurso público, porém preterida por terceiros contratados de modo precário. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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747 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO EM EXAME COMPLEMENTAR DE SAÚDE - CAPACIDADE DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRETENDIDA - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO DE REVISÃO DO EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opreenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a substituição do ato administrativo de exclusão de candidato em razão de reprovação em exame médico legalmente realizado. ... ()
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748 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Novas vagas. Investidura discricionária.
1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que tem direito à nomeação e posse decorrente da vacância ocorrida em razão de remanejamento de cargo ocupado pela candidata aprovada e classificada imediatamente antes.... ()
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749 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso para policial militar. Candidato reprovado em exame psicológico. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que atesta a capacidade para o exercício da função. Devida a reintegração ao certame. Danos morais. Incorrência. Pedido de pagamento de atrasados e cômputo do tempo de serviço. Capítulo não conhecido. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Necessária observância do parâmetro mínimo estabelecido pelo §8º-A do CPC, art. 85. Sentença minimamente reformada. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da ré
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750 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Militar Estadual), que aprovado nas provas a que se submeteu, teria sido excluído do concurso porque reprovado na avaliação médica, em razão de ostentar tatuagem no dorso esquerdo. Ausência de razoabilidade. Exclusão feriu norma do edital que permite tatuagem na conformidade daquela exibida pelo impetrante. Falta de critério objetivo da Administração, que incidiu em ilegalidade. Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.
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