(DOC. VP 194.9122.7001.9300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/08/208. Direito administrativo. Concurso público. Tema 784/STF. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Preterição. Ocorrência. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento do agravo.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE [JURNUM=837.311/STF EXI=1]837.311/RG[/JURNUM], de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito subjetivo à nom

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