(DOC. VP 152.2300.3001.1700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. «O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote