(DOC. VP 230.4120.8608.9615)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse por ordem judicial. Indenização por danos materiais e morais. Indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Indevida. RE 724.347/SP/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Responsabilidade do candidato em acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incabível o recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, sob pena de usurpar competência do STF. 3 - A jurisprudência do STJ, em

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