Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.
«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... ()
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952 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Execução provisória de sentença contra a fazenda pública. Possibilidade. Medida liminar contra o poder público. Liminares satisfativas irreversíveis. Súmula 7/STJ. Afronta aos Lei 8.437/1992, arts. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. CF/88, art. 37, II.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. ... ()
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953 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA EM FORMATO DE VIDEOAULA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP, pleiteando a anulação da eliminação de concurso público para professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, decorrente da nota zero atribuída à prova prática em formato de videoaula. O impetrante alega ilegalidade da exigência de videoaula, defendendo ofensa à isonomia e à legalidade, por demandar aparatos tecnológicos não acessíveis a todos os candidatos. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer. ... ()
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955 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desistência dos candidatos melhores classificados. Dentro do prazo de validade do certame direito líquido e certo do candidato excedente à nomeação e posse.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. No STJ o recurso de agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Fase de avaliação de saúde. Entrega intempestiva de parte dos exames médicos. Descumprimento de regra editalícia. Reprovação do candidato. Eliminação do certame. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Divergência interna. Súmula 13/STJ. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de preceito federal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... ()
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957 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ... ()
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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Não apresentação de documento essencial no prazo previsto no edital. Razoabilidade da exigência. Desclassificação. Demais candidatos cumpriram a previsão editalícia tempestivamente. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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960 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, com exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Reforma que se impõe. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.... ()
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961 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.
1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... ()
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962 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -
Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. ... ()
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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovação do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Ausência de direito líquido e certo a nomeação. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reservas deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Concurso público - Provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar do Estado (QPPM), destinados a candidatos do sexo masculino e feminino - Candidata que não atende as exigências editalícias - Reprovação em fase de exame médico, de caráter eliminatório, por insuficiência de acuidade visual - Patologia oftalmológica comprovada através de avaliação pericial realizada pelo IMESC - Proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo - Realização de procedimento cirúrgico corretivo posterior ao exame médico - Descabimento - Princípio da isonomia - Edital que constitui a lei interna do concurso público - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público - Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF - Ilegalidade não constada icto oculi. Edital que determinou expressamente que os candidatos portadores de deficiência física participam do certame em igualdade de condições no que se refere ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação e notas mínimas. Edital vincula as partes. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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967 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Duas recorrentes. Candidata aprovada entre as vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Recorrente aprovada nas vagas remanescentes. Mera expectativa de direito. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, II.
«1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. ... ()
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968 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito nos exames intelectuais. ... ()
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969 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito nos exames intelectuais. ... ()
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970 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão, por parte de candidato, de investidura no cargo para o qual obteve aprovação em concurso público. Realização de perícia médica que o considerou inapto para a atividade. Edital que previa a submissão a exames médicos de ingresso. Indicação de quais enfermidades constituiriam óbices à posse no cargo. Necessidade. Ausência de especificação que, para além de alargar a discricionariedade administrativa, ofende a boa-fé que deve nortear as fases do concurso. Conveniência e oportunidade administrativas que devem ser sopesadas à proporcionalidade e razoabilidade do mérito dos atos praticados pela Administração. Inadmissibilidade de aniquilamento dos direitos fundamentais. Restrição ao ingresso do autor que constitui fator de discriminação. Recurso provido.
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971 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/03/2014; STJ, RMS 29.264/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/02/2012. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Subjetividade. Não-cabimento. Necessidade de realização de novo exame.
«1. É cediço que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral, sempre que houver lei prevendo sua exigência. Entretanto, tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. Precedentes: AgRg no Ag 1.297.273/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2010); AgRg no Ag 995.147/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 04.08.2008); RMS 15.676/SC (Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 22.03.2004). ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Previsão em lei. Objetividade das questões não contestada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, a determinação contida no CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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974 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata classificada além do número de vagas ofertas no edital do certame destinado ao provimento de 30 vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem no município de Barbacena. ... ()
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975 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito Administrativo. Concurso Público. Desclassificação por não apresentação de um dos exames médicos solicitados. Ficou constatado que o erro partiu do médico uma vez que retornou ao laboratório após as entregas no dia e hora marcada pela banca. Interposto recurso administrativo tendo juntado o exame VDRL, que foi negativo. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se ignora que o edital faz lei entre as partes. No entanto, há que se atentar para a finalidade da exigência com relação ao documento. O excesso de formalismo da banca examinadora, ao não aceitar os esclarecimentos do Impetrante prestado em recurso administrativo, afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não confere, no contexto da situação específica do candidato, a dimensão adequada ao significado do documento. Precedente do STJ. Inexistência de violação ao mérito administrativo. Para a nomeação e posse do candidato, há necessidade de aprovação em todas as etapas do certame e classificação dentro do número de vagas previsto no edital ou caso o candidato demonstre a convocação de candidatos em número suficiente para alcançar a sua colocação final. Parecer pela concessão do writ. SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CET. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO.
1.Reprovação na fase de prova prática de direção veicular pela prática de falta eliminatória. Candidato que não parou na parada obrigatória. Possibilidade. Não verificada qualquer ilegalidade no ato de reprovação. Ato administrativo devidamente motivado. ... ()
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977 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Ordem denegada - Impossibilidade de reforma - Edital que expressamente especificou as certidões a serem apresentadas - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Recurso desprovido.... ()
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979 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Embora tenha a administração pública poder para impor pré-requisitos à admissão de seus servidores aos quadros, decorrendo de seu poder discricionário a não aceitação de candidatos, tal liberdade deve ser pautada pela razoabilidade, não verificada na hipótese de reprovação de candidata que quebrara o pé, sem realização de perícia para comprovar eventual impedimento ou dificuldade ao exercício das funções para as quais concorre. Decisão de exclusão anulada. Recurso provido.
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido
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981 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidata aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
1 - O STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima». ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Objeto da ação. Pedidos cumulados. Reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, aprovação no concurso e condenação ao dever de indenizar. Matéria devolvida para reexame gravita em torno da legalidade da desclassificação no concurso para o cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a omissão de três vínculos de trabalho da candidata. Candidata ocultou vínculo de estágio no Fórum de Guarulhos, trabalho em campanha de ótica que durou 3 dias e 2 semanas de trabalho em uma distribuidora de água. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Candidata forneceu informações sobre 5 vínculos empregatícios no período entre 2015 e 2023 no preenchimento do formulário. Ausência de dolo na omissão de estágio no Fórum de Guarulhos. Curta duração nos demais vínculos empregatícios omitidos. Conjunto probatório demonstrou que as omissões não possuíam relevância suficiente para comprometer a análise da idoneidade da candidata. Excesso de rigor na análise do perfil da candidata. Boa-fé presumida em razão da declaração de seus vínculos empregatícios duradouros. Reconhecimento da idoneidade da candidata. Sentença mantida. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... ()
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984 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por L.P.A. na qual foi deferida liminar determinando a sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços Escolares, sob pena de multa diária. O agravante sustenta inexistência de preterição arbitrária, pois a candidata foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do certame e que as contratações temporárias posteriores foram destinadas a atividades diversas. Requer a revogação da liminar. ... ()
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985 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência. Repercussão geral. Tema 784/STF.
1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.
1.Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... ()
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989 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... ()
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990 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidatos desclassificados na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração da candidata ao certame, mediante o reconhecimento da ilegalidade da exigência de apresentação de videoaula. Ordem parcialmente concedida na origem. Pretensão de reforma acolhida. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Vícios concernentes à etapa de avaliação da videoaula que foram supridos, por força de determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 1086856-82.2023.8.26.0053. Exposição das razões de reprovação e reabertura de prazo para interposição de recurso contra a nota atribuída. Ausência de ofensa ao Texto Constitucional. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2017. PROFESSOR. 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM 351º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Aprovação em concurso público para Médico Socorrista Pediatra. Município de Arraial do Cabo. Oferta de 6 vagas. Autora que foi aprovada na 14ª colocação, ocupando a 8ª posição do cadastro de reserva. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Tema 784, do STJ: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Realização de oito contratações temporárias e precárias pelo Município durante prazo de validade do concurso. Provada a necessidade da contratação. Preterição demonstrada. Direito subjetivo à convocação. Precedentes desta Corte. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. ... ()
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994 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Procedimento de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame. Preterição não caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência. Repercussão geral. Tema 784/STF.
1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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997 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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998 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.
«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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999 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.
1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.
1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... ()
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