(DOC. VP 631.3723.3604.6311)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CET. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO. 1.

Reprovação na fase de prova prática de direção veicular pela prática de falta eliminatória. Candidato que não parou na parada obrigatória. Possibilidade. Não verificada qualquer ilegalidade no ato de reprovação. Ato administrativo devidamente motivado. 2. Inversão do ônus probatório. Exigência de apresentação de gravação da prova prática. Impossibilidade. Procedimento não previsto no edital. Inscrição do candidato ao concurso público que implica o conhecimento e aceita�

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