(DOC. VP 162.2750.1003.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Fase de avaliação de saúde. Entrega intempestiva de parte dos exames médicos. Descumprimento de regra editalícia. Reprovação do candidato. Eliminação do certame. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Divergência interna. Súmula 13/STJ. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de preceito federal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece da

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