Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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751 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente, diante da aprovação do candidato em teste de aptidão física - Laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral atual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato considerado inapto, em exame médico. Alegação de ofensa aos arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC/1973. Alegado cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na origem, trata-se de demanda na qual se visa afastar a reprovação do autor, ora recorrente, na fase de exame médico do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega-se cerceamento do direito de defesa, por indeferida a realização de nova prova pericial. O Tribunal a quo, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a dilação probatória era desnecessária, ante a suficiência das provas já produzidas. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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754 - STJ. Recurso especial. Remição. Conclusão do ensino médio antes do ingresso na prisão. Realização do Enem por candidato que já possuía o diploma do nível de escolaridade. Impossibilidade de remição penal. Inexistência de estudo autodidata da educação básica durante os regimes fechado e semiaberto. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... ()
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755 - STF. Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II.
«Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por Tribunal de Justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.... ()
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756 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.
«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... ()
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757 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Concorrência à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência. Preterição. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Tema 784/STF.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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758 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. Reprovação. Anulação da questão. Inocorrência. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que denegou a ordem, por entender que o ato administrativo era legal. II. Questão em discussão. 2. Legalidade do ato administrativo. III. Razões de decidir. 3. Ausência de ilegalidade. Questão formulada que estava prevista no edital, na matéria de Direito Administrativo. Possibilidade de se exigir do candidato o entendimento de tribunais superiores, mesmo que isso não constasse do edital. Poder Judiciário que somente excepcionalmente (quando constatar ilegalidade ou inconstitucionalidade) pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios usados para correção das provas do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos arts. 6º, 10 e 11 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Candidato aprovado para a formação de cadastro de reserva. Surgimento de vagas durante a vigência do certame. Necessidade e interesse demonstrados pela administração pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público. Pmmg. Curso de formação de soldados (CFsd/97). Lei Complementar 50/1998 e 62/01. Candidato reprovado. Exames médicos. Tatuagem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.
«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... ()
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763 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Candidato inserido em cadastro de reserva sub judice. Ação civil pública. Cumprimento. Inadequação da via mandamental.
1 - Para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público -, mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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764 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.
«Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Coatora, o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro emita o certificado de conclusão de ensino médio, isso em virtude da aprovação do Impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio. ... ()
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765 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... ()
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766 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO.
Concurso público. Candidato a cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica. Laudo pericial a demonstrar a inaptidão do candidato para o desempenho das atividades policiais. Fase eliminatória prevista no edital, ao qual aderiram os candidatos ao se inscreverem no certame. Eliminação que, ademais, decorreu de aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida... ()
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767 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO.
Concurso público. Candidato a cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica. Laudo pericial a demonstrar a inaptidão do candidato para o desempenho das atividades policiais. Fase eliminatória prevista no edital, ao qual aderiram os candidatos ao se inscreverem no certame. Eliminação que, ademais, decorreu de aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida... ()
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768 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Mandado de Segurança. Candidato reprovado em exame médico por ostentar tatuagem. Segurança concedida em primeiro grau. Insurgência da Fazenda sob o fundamento de a questão não suscitar controle jurisdicional. Desacolhimento. Imagens de pequenas dimensões, em locais discretos, que não contrariam a moral e aos bons costumes. Administração deve agir dentro dos limites legais e constitucionais. Existência de direito líquido e certo que autoriza o «mandamus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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769 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -
Candidato reprovado no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de ofensa à isonomia - Manutenção da sentença - Apelo desprovido... ()
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770 - STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.
«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. ... ()
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771 - TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso do Autor - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Ausência de violação à Súmula vinculante 44 - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação do candidato em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Cargos vagos. Contratação temporária de terceiros. Falta de comprovação documental. Descumprimento. Requisito da prova pré-constituída. Petição recursal. Mera reiteração da inicial. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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774 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Juiz de direito substituto. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Concessão, na presente sede processual, de medida liminar autorizadora da participação do impetrante em curso de formação para ingresso na magistratura. Posterior aprovação, em referido curso, desse candidato. Caráter satisfativo do provimento cautelar, cujo conteúdo exauriu o objeto da impetração mandamental. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação. Candidato. Avaliação psicológica. Requerimento. Ação cautelar preparatória. Concorrência. Requisitos. Deferimento. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Descaracterização. Desnecessidade. Debate. Mérito. Controvérsia. Julgamento contrário. Interesses da parte. Impugnação. Agravo regimental. Inexistência. Razões. Refutação. Motivação.
«1. O princípio da dialeticidade orienta o exercício do direito de recorrer de forma a constituir ônus do recorrente a impugnação especificada à motivação judicial declinada no ato decisório atacado, pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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776 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.
Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/22). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... ()
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777 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar do estado de Santa Catarina. Exame psicotécnico. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo regimental desprovido.
«1. O chamado exame psicotécnico, que se enquadra nos requisitos subjetivos, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA.Impetrante que participou do concurso 05/2019 destinado ao provimento de cargo de guarda municipal de Campinas-SP, com aprovação em todas as etapas. Candidata convocada para participar do curso de formação. Causa de pedir informa que à época do início do curso de formação, a candidata era lactante, em razão do nascimento de seu filho, por parto cesáreo, aproximadamente 2 meses antes. Edital que previu a necessidade de que o candidato possua plenas condições físicas para participar do curso de formação, garantida a possibilidade de participação em outro momento às candidatas gestantes. Tese fixada no tema 973 do Supremo Tribunal Federal que assegura a remarcação de teste de aptidão física à candidata gestante. A impetrante manifestou desistência do curso de formação sob o fundamento de não lhe ter sido garantida licença maternidade. A informação da autoridade coatora de que a impetrante se apresentou para a aula magna no início do curso de formação, em 18/12/2023, sem que houvesse exigência da participação em atividades de força e impacto nas aulas dos dias 19 e 20/12/2023, não afasta a inviabilidade da participação da candidata no curso, com duração de 6 meses em período integral, dado o nascimento de seu filho aproximadamente 2 meses antes. Possibilidade de aplicação à impetrante, por analogia, do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e da previsão do edital em prol das candidatas gestantes. Hipótese de concessão da ordem para reintegração da impetrante ao certame, garantido o direito de participar do curso de formação posteriormente, respeitado o afastamento de 120 dias, contados a partir de 07/10/2023, conforme o relatório médico. Reforma da sentença. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Decisum do Ministro relator em sintonia com a orientação firmada no tema de repercussão geral 476/STF. Autos do re 608.482/RN. Candidato que permanece no certame público por força de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o rito da repercussão geral, firmou a compreensão de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482), OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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781 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.
«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... ()
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782 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - QUADRO DE EPILEPSIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
Constatado que o recurso do Estado de Minas Gerais é manifestamente intempestivo, cabe ao relator não conhecer da Apelação Cível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Em decisão saneadora, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do IBFC, tendo o feito sido extinto em relação a ele, de modo que, ao condenar ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais e dos encargos da sucumbência na sentença, o juízo de origem cometeu equívoco. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidato considerado inapto no exame médico, sobretudo considerando não foram demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização. Inexistindo irregularidade no ato administrativo que declarou a inaptidão do autor para tomar posse no serviço público, não há que se falar em ilícito passível de reparação, razão pela qual deve ser decotada a condenação em indenização proferida em face do Estado.... ()
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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 1.049º colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em novembro de 2017. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de reprovação, exclusivamente, pelo critério etário. Sentença denegando a ordem. Insurgência do Impetrante. Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, lançado no processo SEI/140001/049880/2021, opinando, favoravelmente, à celebração de acordos com candidatos reprovados, estes, no entanto, só ocorrerão, exclusivamente, por motivos de extrapolação do limite de idade no concurso público para o CFSD/PMERJ-2014. Há requisitos cumulativos a serem cumpridos, sendo um deles que «as transações só poderão envolver reprovados exclusivamente por motivos de extrapolação do limite de idade, não podendo alcançar candidatos reprovados por motivos adicionais ao referido limite etário". In casu, o candidato Impetrante não foi reprovado, tão somente, por extrapolar a faixa etária exigida no edital do concurso, mas, também, no exame social, em razão do «RO 037-03360/2004-01, que deu origem ao processo criminal 0306017-35.2004.8.19.0001, em que ele figura como autor de «ameaça e injúria". Ausentes, assim, no caso concreto, o alegado direito líquido e certo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessário para prosseguir no certame público. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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785 - TJSP. Concurso Público - Aluno-Oficial Policial Militar - Avaliação Psicológica - Inaptidão do candidato - Ação julgada improcedente - Decisão escorreita - Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade - Laudo pericial que confirma o acerto do ato administrativo - Aprovação do apelante em certame posterior que não infirma os motivos do ato administrativo à época, mormente considerando que o conjunto de atributos psicológicos investigado no exame não é estático e imutável - Inutilidade do provimento do recurso quanto ao acesso ao cargo, sendo descabida a pretensão de que o autor seja considerado como ingresso no certame em que foi reprovado para fins de futuras promoções, pois o avanço na carreira exige efetivo exercício no cargo - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 671 da repercussão geral, no sentido de que «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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786 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.
1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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787 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.
1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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789 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Desfavorecimento. Peculiaridades. Condições climáticas. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Motivação. Descumprimento. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Direito de recorrer.
«1. O agravo do CPC/1973, art. 544 foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, razão por que o consequente agravo regimental deveria impugnar essa motivação. ... ()
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790 - TJSP. Apelação - Nulidade de ato administrativo - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em investigação social - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - No tocante à reintegração do apelado ao certame, é de ser alterada a sentença - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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791 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicólogo. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.
1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/22. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Acompanhamento dos testes por estudante, auxiliar técnico, sob supervisão, não constitui motivo de invalidade. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/23. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Acompanhamento dos testes por estudante, auxiliar técnico, sob supervisão, não constitui motivo de invalidade. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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794 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA FASE DE CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. APONTADO VÍCIO DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR CONTEÚDO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELOS ORGANIZADORES DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE ETJRJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 485 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual o candidato não classificado na prova de conhecimento da 1ª fase do concurso público, para o cargo de investigador da polícia civil do RJ, pleiteia anulação de questões da prova objetiva. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).
Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão da ausência de carregamento do arquivo, o que teria impossibilitado a avaliação da prova prática (videoaula). Motivação que se mostra inválida, tendo em vista a afirmação da banca examinadora de que houve a devida avaliação da prova prática da candidata, bem como a verificação de que o conteúdo integral da videoaula pode ser visualizado através dos links fornecidos pela banca examinadora. Ato administrativo que excluiu a candidata do certame que se mostra ilegal, em razão da ausência de motivação válida. Segurança que deve ser parcialmente concedida para anular o ato administrativo que excluiu a candidata do certame e determinar que a banca examinadora reanalise a prova prática e, se for o caso, proceda com a classificação da candidata. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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796 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DE PROVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO/AUTOR. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DA BANCA COM ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 485 DO STF (RE Nº. 632.853), NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE¿. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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799 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/06/2017. Sistema de cotas. Ensino superior. Candidato inscrito como cotista que não cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas. Não preenchimento de requisito previsto no edital. Matrícula indeferida. Pretensão de participação nas vagas destinadas à ampla concorrência. Alegação de pontuação suficiente para aprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de participação de candidato inscrito no sistema de cotas que não preencheu requisito previsto no edital do processo seletivo, nas vagas destinadas à ampla concorrência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como das regras editalícias nas quais se baseou a Corte a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. ... ()
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