(DOC. VP 628.1845.7134.2696)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de reprovação, exclusivamente, pelo critério etário. Sentença denegando a ordem. Insurgência do Impetrante. Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, lançado no processo SEI/140001/049880/2021, opinando, favoravelmente, à celebração de acordos com candidatos reprovados, estes, no entanto, só ocorrerão, exclusivamente, por motivos de extrapolação do limite de

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