(DOC. VP 206.2322.7003.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 1.049º colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em novembro de 2017. I

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