(DOC. VP 534.2628.9176.3724)

TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. Reprovação. Anulação da questão. Inocorrência. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que denegou a ordem, por entender que o ato administrativo era legal. II. Questão em discussão. 2. Legalidade do ato administrativo. III. Razões de decidir. 3. Ausência de ilegalidade. Questão formulada que estava prevista no edital, na matéria de Direito Administrativo. Possibilidade de se exigir do candidato o entendimento de tribunais superiores, mesmo que isso não constasse do edital. Poder Judiciário que somente excepcionalmente (quando constatar ilegalidade ou inconstitucionalidade) pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios usados para correção das provas do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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