(DOC. VP 183.2810.7002.6100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.

«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. II - É de se ressaltar que não se trata de a nomeação tardia. Após tomar posse, a parte autora foi submetida a novo exame médico, em que não se constatou deficiência visual prevista na lei, o que ensejou a sua exoneraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote