(DOC. VP 148.1011.1014.0900)

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. 2. O edital é a lei interna do processo seletivo e que sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. 3. A partir de uma análise sistêmica, é lídimo inferir que o exame intelectual

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