Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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501 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação no limite de vagas ofertadas inicialmente. Pretensão de provimento do cargo. Direito público subjetivo. Acolhimento administrativo. Perda superveniente. Interesse de agir.
«1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do CPC/1973, art. 267, VI, a denegação da ordem. ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Reprovação do candidato. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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504 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Exames psicológicos. Inaptidão. Ausência de demonstração do suporte fático que ensejou a desclassificação do candidato. Substituição por parecer encomendado pela Fazenda. Descabimento. Prosseguimento do autor nas demais fases do certame. Determinação. Recurso do autor provido, prejudicado o da Fazenda do Estado.
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505 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.
Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que «comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a dos autos, em que houve contratação de empresas de advocacia para realização das atividades típicas do cargo de advogado, para o qual o reclamante foi aprovado em primeiro lugar, ainda que se trate de terceirização lícita, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reconhecer a preterição e manter a condenação da reclamada a nomear e contratar o reclamante para o cargo em que foi aprovado, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Juízo de retratação não exercido.... ()
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506 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato por sobrepeso. Julgamento a quo pela ausência de razoabilidade. Questão que depende do reexame de fatos e provas. Direito subjetivo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem que, a partir da interpretação literal das regras editalícias e do exame da matéria fática, concluiu que «a reprovação do candidato sob o diagnóstico de obesidade faz-se desprovida de qualquer justificativa razoável, que o impeça de exercer as atividades militares a que se habilita. ... ()
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507 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. ... ()
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508 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REPROVAÇÃO, EM EXAME PSICOLÓGICO, DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍCIA QUE, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA 37), RESTRINGIU-SE AO EXAME DAS FICHAS CORRESPONDENTES AO TESTE PSICOLÓGICO OFICIAL - ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0024.12.105255-9/002, o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Ingresso no curso de formação de sargentos do quadro de praças do corpo de bombeiros militar. Candidato declarado inapto no teste de aptidão física. Previsão editalícia. Ilegalidade não demonstrada. Princípio da razoabilidade atendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. ... ()
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510 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de candidato à nomeação, posse e início de exercício após aprovação em primeiro lugar. Inadmissibilidade. Edital que não especificou o número de vagas mencionando tratar-se de cadastro de reserva. Observância. Faculdade do Poder Executivo na convocação, tendo em vista a não previsão do número de vagas. Recurso improvido.
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511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato reprovado em tese de aptidão física. Prosseguimento às demais fases do certame mediante decisão judicial precária. Posterior revogação. Eliminação do candidato. Violação a normativos federais. CPC, art. 557, de 1973. Descaracterização de hipótese de julgamento monocrático. Superação. Apreciação do agravo. Jurisprudência do STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento do agravo do CPC, art. 557, § 1º, de 1973, porque restitui ao órgão colegiado a competência para o exame de controvérsia recursal, torna inócua a alegação de malferimento ao «caput ou ao § 1º-A do mesmo preceito em razão de suposta inocorrência das hipóteses para a decisão monocrática. ... ()
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512 - TJRJ. Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar.
Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em 02 procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação do certame no Exame Social e Documental baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo autor na fase de investigação social, «o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no, LVII da CF/88, art. 5º, não violando o princípio da proporcionalidade. Reforma da Sentença. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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514 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. TRANSPETRO. VAGA DE MOÇO DE CONVÉS. APROVAÇÃO DO AUTOR NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CONCURSO. 172ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO MÉDICA DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUPOSTO EQUÍVOCO DO RESULTADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEGUIDA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM.
1.Processo seletivo com a oferta de 85 vagas de ampla concorrência. Aprovação do candidato na 172ª colocação. Inaptidão médica declarada pela banca. Ratificação do resultado na via administrativa. ... ()
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516 - STJ. administrativo. Concurso público destinado à seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O entendimento do STJ é de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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517 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de possuir uma tatuagem no dorso, lado direito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem encontra-se dentro dos padrões permitidos pelo edital. Segurança concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação fora do número de vagas. Desistência de candidato mais bem colocado. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência ausência de preterição e oportunidade da administração pública. Arbitrária e imotivada pela administração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Excepciona-se essa regra nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado dentro do prazo de validade do certame, o que deve ser demonstrado cabalmente pelo candidato.... ()
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519 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Ementa: Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Matrícula qu deve ser efetuada. Danos morais caracterizados. Recurso do autor a que se dá provimento.
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público do estado do tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas. Edital superveniente que excluiu a chamada cláusula de barreira. Desclassificação de candidatos em razão do não preenchimento de determinados requisitos para posse. Impetrante que passa a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Necessidade de observância da ordem de classificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, em 42º lugar, no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com lotação na cidade de Colinas/TO, no qual havia previsão de 37 (trinta e sete) vagas, sendo vinte e seis para provimento imediato e onze para cadastro-reserva, tendo à Administração Pública nomeado trinta e nove candidatos, conforme Diário Oficial 3.779/2012, de 20/12/2012, e que, destes, 4 (quatro) não assumiram os cargos, por perda do prazo legal estabelecido para a posse. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016), ... ()
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522 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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523 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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526 - TJSP. Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito constitucional. Concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia investigador de polícia e de escrivão de polícia. Edital saeb 012018. Preliminares de ilegitimidade passiva do governador do estado da Bahia, do delegado geral do estado da Bahia e decadência da impetração rejeitadas. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Candidato que não obteve pontuação necessária para ter a prova discursiva corrigida. Parecer ministerial pela denegação da segurança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido na corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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528 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.
«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata ... ()
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529 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Anulatória - Concurso Público - - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos negados
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM do Estado de São Paulo - Reprovação do candidato na avaliação de autodeclaração como pessoa parda - Medida liminar indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a liminar pleiteada para possibilitar o prosseguimento do agravante nas demais etapas do concurso, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação principal. Recurso provido
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531 - TJRJ. Apelação cível. Demanda indenizatória por dano moral e material decorrente de nomeação tardia. Candidato aprovado para o concurso de Professor do Município do Rio de Janeiro, considerado inapto pela junta médica no ano de 2015, em razão de histórico de câncer. Candidato que exercia a mesma função junto aos quadros do Município por ocasião da reprovação. Decisão transitada em julgado, oriunda da 12ª Câmara Cível nos autos do processo 0167286-68.2018.8.19.0001, que considerou o comportamento contraditório da Administração Pública e a prova da capacidade laborativa do autor, e anulou o ato que o atestou como inapto, assegurando-lhe a posse no cargo. Investidura no ano de 2022. Pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Entendimento pacificado pelo STF na Tese 671, no sentido de que o servidor não faz jus à indenização porque deveria ter sido investido no correspondente cargo público em momento anterior, o que somente poderia ocorrer na hipótese de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. Reforma parcial da sentença no tocante ao pleito de reparação moral. Ato ilícito praticado pelo agente público integrante da junta médica, que se utilizou de razões de ordens genéricas e abstratas, as quais sequer constavam do edital do certame, e considerou o candidato inapto, frustrando suas expectativas de auferir uma remuneração mais elevada, já que passaria a acumular duas matrículas de professor da rede municipal de ensino, conforme o permissivo constitucional. Provimento parcial do recurso.
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação. Ausência de omissão e contradição.
«1 - Vê-se no acórdão recorrido que, se a Administração contratou a própria candidata concursada e primeiro excedente da lista de aprovados, de forma temporária, para exercer o cargo que disputou, na localidade escolhida, fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado - e é aqui que reside a solução para a suposta omissão - e que a vaga existe, mas não o nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária. ... ()
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533 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais - Concurso público para ingresso inicial de soldado PM de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame Oftalmológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.
1. Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame Oftalmológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital para o ingresso na carreira. 2. Exigência de boa acuidade visual que não é desarrazoada e encontra respaldo na natureza da função policial - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação processual - Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor-apelante. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso Público - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Candidato reprovado no exame psicológico - Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Desprovimento de rigor.
O exame psicológico não só tinha respaldo legal, como disciplina clara no edital. Ausência, outrossim, de mácula no exame ou tratamento não isonômico ao candidato. Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com observância da condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - R. Sentença mantida - Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Número de vagas e cadastro de reserva previsto no edital. Candidato com expectativa de direito aguardando como remanescente. Direito subjetivo à nomeação dentro do numero de vagas com observância da ordem classificatória. Frustração da expectativa por falta de disposição orçamentária- legalidade.
1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação. ... ()
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536 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Candidato ao cargo de guarda civil municipal. Realização de teste de aptidão física (taf), em que o candidato foi reprovado. Alteração do currículo do curso específico que só seria válida para o próximo certame. Inclusão do taf que se deu em desconformidade com as normas infralegais que disciplinam o concurso. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Sumula 83/STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra o IDC/Procon - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, visando a nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva e indenização por danos morais. Alega o autor que foi aprovado em concurso público promovido pelo Procon/DF para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor - agente administrativo na 71ª colocação; que possui direito subjetivo à nomeação, pois 17 nomeações para aquele órgão foram tornadas sem efeito e há 21 vacâncias decorrentes da exoneração de servidores e 66 cargos ocupados por servidores comissionados, o que demonstra a existência de vagas a serem preenchidas. ... ()
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538 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de aprovação para o cargo de agente de segurança penitenciário classe I. Omissão de dados por parte do candidato. Previsão expressa no edital. Requisito legítimo. Aplicação do princípio da igualdade. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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540 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO ANO DE 2003. INCONTITUCIONALIDADE DA LEI 9077/2020 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÚMERO DE VAGAS EM 200 E O APELANTE SE CLASSIFICOU EM 3.0005º LUGAR. OCUPANTE DE CADASTRO DE RESERVA QUE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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542 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Concurso com prazo de validade em vigor. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração. Contratação temporária. Ausência de comprovação de preterição. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017; e RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 19/5/2016. ... ()
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543 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.
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544 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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545 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ensino superior. Política de cotas. Autodeclaração rejeitada na fase de heteroidentificação. Eliminação. Regra editalícia. Ilegalidade. Relação de subsidiariedade entre as Leis 12.711/2012 e 12.990/2014. Possibilidade de que o candidato dispute as vagas destinadas à ampla concorrência. Efetividade da ação afirmativa. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o indeferimento da matrícula da parte impetrante no Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, ou, alternativamente, que lhe seja concedida a vaga no sistema da ampla concorrência.... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). ... ()
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549 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada. Direito liquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado... ()
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