(DOC. VP 771.8181.3420.3194)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO ANO DE 2003. INCONTITUCIONALIDADE DA LEI 9077/2020 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÚMERO DE VAGAS EM 200 E O APELANTE SE CLASSIFICOU EM 3.0005º LUGAR. OCUPANTE DE CADASTRO DE RESERVA QUE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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