(DOC. VP 206.6120.5673.2719)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM do Estado de São Paulo - Reprovação do candidato na avaliação de autodeclaração como pessoa parda - Medida liminar indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a liminar pleiteada para possibilitar o prosseguimento do agravante nas demais etapas do concurso, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação principal. Recurso provido

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