Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato

301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da faculdade de medicina de são josé do rio preto desprovido.

1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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304 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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305 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

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306 - TJMG. Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Agravo de instrumento cível. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Inexistência no caso dos autos. Notificação pessoal do candidato. Nomeação em longo prazo. Necessidade. Posição do STJ. Verossimilhança entre os fatos alardeados na inicial e o direito arrogado. Suposto risco de lesão de difícil ou impossível reparação ao agravante. Inexistência

«- Em que pese as razões fundamentais deduzidas no agravo, inexiste vedação específica de antecipação dos efeitos da tutela nas hipóteses de nomeação para investidura originária em cargo público, muito embora haja disposição legal que desautorize liminar que produza efeito de pagamento a servidor, hipótese bem diversa da que se apresenta nos autos. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

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311 - TJPE. Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

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312 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO EM EXCEDENTE - EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - CANDIDATO QUE NÃO TOMOU POSSE - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a garantia de nomeação da Impetrante no Cargo de Professora de Educação Básica - PEB, para o qual se aprovou em concurso público, regido pelo Edital SEE 07/2017. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil do estado de rondônia. Convocação de candidato classificado para participação em curso de formação. Regra editalícia. Direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«1. Hipótese em que a Administração ressalvou a possibilidade de, não sendo preenchidas as três vagas previstas no Edital, por falta de candidato ou por reprovação no concurso, preenchê-las com os demais candidatos do quadro geral de classificados para o cargo de perito criminal. ... (Continua)

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317 - TJMG. Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Candidato classificado além do número de vagas oferecidas e das vagas em cadastro de reserva. Eliminação do concurso. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Direito à nomeação. Preterição. Contratação de temporários. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do edital. Ausência de repercussão geral. Tema 735/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Polícia militar. Seleção interna. Curso de habilitação de oficiais auxiliares. Previsão editalícia de que a presentação de diploma de curso superior repercutiria na nota obtida pelo candidato na primeira fase do certame. Descumprimento.

«1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 2013, foi composta por 4 fases: 1ª-Prova de Conhecimentos, 2ª-Exames de Saúde, 3ª-Teste de Aptidão Física e 4ª- Análise de situação jurídica e disciplinar dos candidatos aprovados nas fases anteriores. ... (Continua)

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320 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

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321 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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322 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato não habilitado dentro das vagas previstas para classificação na segunda etapa do certame. Alegação de oferecimento de vagas em quantitativo inferior à necessidade do serviço. Discricionariedade administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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323 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público para curso de formação de oficiais da polícia militar. Apresentação extemporânea do comprovante de conclusão do ensino médio. Reprovação. Demanda que visa à participação do candidato no curso de formação. Ausência de interesse. Requerente já integra os quadros da pm, em razão de aprovação em certame subsequente. Reconhecimento de efeitos funcionais retroativos. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUTOR QUE COMPARECEU AO LOCAL DO EXAME DE SAÚDE COM 35 MINUTOS DE ATRASO EM RAZÃO DE INCIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO MECÂNICO NO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O CANDIDATO DO ESTADO DE GOIÁS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INCÍO DO PROCESSO PARA PERMITIR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO-POLÍCIA MILITAR INFORMOU QUE O AUTOR FORA NOVAMENTE EXCLUÍDO, DESTA VEZ, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL - AÇÃO CUJO OBJETO RESTRIGE-SE SOMENTE À FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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325 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A irresignação do recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu, à fl. 678, que: «a impetrante já pertence aos quadros funcionais do Ministério Público, onde exerce o cargo de técnico administrativo, e logrou êxito na aprovação, em 1º lugar, no concurso para nível superior, e não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, [...] Nesse contexto, ressalta-se que o argumento de falta de dotação orçamentária não tem o condão de afastar o direito subjetivo da impetrante à contratação almejada, uma vez que o ato administrativo deve estar sempre vinculado à sua finalidade, e, no caso em tela, na previsão de provimento de uma vaga para o cargo de Analista em Informação e Pesquisa, era de se esperar que a determinação viesse justamente em observância ao interesse público, com a pretérita reserva de dotação orçamentária para a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital convocatório. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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327 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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330 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Exclusão do candidato do certame - Entendimento da Comissão Avaliadora que não considerou o impetrante como pessoa parda para as vagas reservadas - Ordem concedida em primeiro grau - Candidato que prosseguiu no certame no sistema de cotas e fora posteriormente reprovado nas etapas de avaliação da conduta social, reputação e idoneidade e avaliação de documentos - Perda superveniente do objeto demandado - Inutilidade da prestação jurisdicional - Demanda extinta sem resolução do mérito - Reexame necessário provido e apelo prejudicad

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331 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Juízo de retratação. Readequação do julgado ao entendimento do STF sob o regime da repercussão geral. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a orientação do Pretório Excelso no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 161/STF), o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Apelação Cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a nomear e dar posse ao autor no cargo de Motorista II da Prefeitura de Nova Iguaçu, pleiteando o réu a improcedência dos pedidos e a parte autora a fixação de honorários advocatícios e condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo de enfermeiro I do Município de Rio das Ostras, em razão de suposta contratação temporária de terceirizados, frustrando a convocação dos classificados; ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Ausência de prova, na espécie, de que vaga pleiteada não tenha sido atendida por candidato melhor classificado ou que ainda esteja aberta para preenchimento.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua aprovação em concurso público, integrando o quadro de reserva, torna-o apto a ser designado a qualquer cartório com vaga publicada no edital do certame. Diz, ainda, que existem algumas vagas na comarca por ele pleiteada e nas comarcas vizinhas, de modo que a omissão na Administração fere seu direito líqüido e certo a ser nomeado e empossado.... (Continua)

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336 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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337 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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338 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do maranhão. Prova oral. Atribuição de nota. Writ contra o defensor público-geral do estado. Impossibilidade de substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelo candidato

1 - Trata-se de Recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão, regido pelo Edital 01/2018, na etapa de prova oral. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado na 2a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que se dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidato aprovado na 1a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que a Administração dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... (Continua)

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341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidato aprovado na 1a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que a Administração dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... (Continua)

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342 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

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343 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Polícia civil. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Impossibilidade de realização de segunda chamada para teste de aptidão física previsto como etapa de concurso. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017). ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimento no recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação do candidato. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de o candidato ter direito subjetivo à nomeação, em face de sua aprovação dentro do número de vagas, consideradas as desistências. ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia militar. Eliminação. Ilegalidade. Aluno da Academia da Polícia Militar do Barro Branco eliminado na fase de investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação que apurou ter o autor sido afastado da Academia da Força Aérea. Ilegalidade ao utilizá-la como fato desabonador. A eliminação na Aeronáutica se deu pela reprovação nos cursos de vôo. Candidato considerado apto a prosseguir no curso de oficial de infantaria ou intendência. Compatibilidade com a função de oficial da polícia militar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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347 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato empossado com base em decisão precária. Revogação da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabil idade. Incidência do tema 476 do STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a a justificativa de que não se aplica a «Teoria do Fato Consumado a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 1.2. As partes agravantes alegam distinção do caso em relação ao paradigma do RE Acórdão/STF, defendendo a possibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que exercem suas atividades na Polícia Militar do Amazonas há mais de 7 (sete) anos, com posse formalmente consolidada após a aprovação em todas as fases do concurso e conclusão no curso de formação.... (Continua)

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348 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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349 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARULHOS - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DO CANDIDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada por candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal no concurso público regido pelo Edital 04/2021-SGE01 contra o Município de Guarulhos, postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou na fase de avaliação psicológica. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público municipal. ... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)

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