(DOC. VP 210.7140.4843.9304)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Agravo Interno do Estado desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote