(DOC. VP 176.3040.2001.3800)

STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Juízo de retratação. Readequação do julgado ao entendimento do STF sob o regime da repercussão geral. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a orientação do Pretório Excelso no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 161/STF), o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, ao apreciar o RE 837.311/PI, igualmente sob o regime da repercussão geral, a Corte Suprema conclui o seguinte (Tema 784/STF): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote