(DOC. VP 163.4213.3000.0900)

TJMG. Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. - Constitui omissão sanável pela via do mandamus, a inércia do agente público frente a comando normativo expresso. - Presentes os requisitos legais, defere-se a medida de concessão liminar, sem prejuízo d

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