Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado. Alegação de omissão quanto à nomeação de concorrente. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento . ... ()
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353 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato reprovado na fase de investigação social - Eliminação sem causa razoável - As condutas que motivaram a exclusão do certame não permitem chegar à conclusão de que se trata de pessoa que ostenta perfil incompatível com o cargo em disputa - Precedentes desta Corte - Sentença reformada Descabimento da condenação do Estado por danos morais - Motivos da reprovação não submetidos ao crivo público, sendo publicizada apenas a sua ocorrência, na forma legal e corriqueira - Recurso parcialmente provido
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354 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA PMERJ. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O RETORNO DO CANDIDATO AO CERTAME.
Ação ajuizada por policial militar para o fim de retificar ato administrativo que determinou seu retorno à PMERJ com fundamento em decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança anterior. Sentença de improcedência cujo fundamento foi a impossibilidade de se atribuir eficácia retroativa àquela sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entendimento consolidado pelo STF com a edição dos Temas 454 e 671. Efeitos financeiros e funcionais que fluem apenas a partir do efetivo retorno. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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355 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação dos impetrantes para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Psicotécnico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não houve adoção dos critérios objetivos na reprovação do candidato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Pinto de Queiroz contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Município de Salvador e do Prefeito Municipal de Salvador/BA, que, no concurso público inaugurado pelo Edital 1/2011 - SEPLAG, não promoveu a convocação do impetrante para a participação nas demais etapas da seleção. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Teixeiras contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse da impetrante, classificada na 7ª posição no concurso público regido pelo Edital 01/2019, para o cargo de Professor de Educação Infantil - PEB I, em que foram previstas 4 vagas. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Olivina Scalco Signoretti contra suposto ato omissivo imputado ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, buscando a nomeação e posse no cargo de Contador com as especificações pertinentes. ... ()
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362 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração do candidato ao certame, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de videoaula. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Vícios concernentes à etapa de avaliação da videoaula que foram supridos, por força de determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 1086856-82.2023.8.26.0053. Exposição das razões de reprovação e reabertura de prazo para interposição de recurso contra a nota atribuída. Ausência de ofensa ao Texto Constitucional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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363 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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364 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES. NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão de inaptidão constatada em exame psicológico. O apelante pleiteia a nulidade do ato administrativo de contraindicação, alegando que a decisão de eliminação fundamentou-se em laudo genérico e contraditório. ... ()
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366 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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367 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Ataque a ato administrativo formulado por candidato a vaga na Polícia Militar, em decorrência de sua reprovação no exame psicológico. Ausência de qualquer indício de irregularidade da decisão. Existência de documentos sinalizando aplicação do exame nos termos previstos no edital do certame. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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368 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO POR POSSUIR CERUME OBSTRUTIVO - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO REINGRESSO NO CERTAME PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo. Candidato inscrito como cotista. Aprovação com média suficiente para ingresso em vaga de ampla concorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o candidato inscrito como cotista não atendeu aos requisitos exigidos pelo sistema de cotas, porém teve média suficiente para ingresso em vaga de ampla concorrência. ... ()
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370 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 37, IV, é de se prover o agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que « comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária « (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 4 . Todavia, a Corte local determinou a convocação do reclamante, sem considerar a existência de candidatos aprovados em melhor classificação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido apenas para determinar que seja observada a ordem de classificação do concurso para fins de nomeação, sem que isso resulte em retirar o direito subjetivo à nomeação do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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371 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente de trânsito. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido para conceder a ordem pleiteada.
«I - O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA DE DEFICIENTE - APROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - ILEGALIDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Caso em exame: Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que desclassificou a demandante do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais. ... ()
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373 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Pirassununga. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Inadequação da pista não comprovada. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Auditor do Tribunal de Contas do estado do Amazonas. Eliminação do certame. Prova objetiva. Nota mínima não alcançada. Procedimento utilizado para calcular a nota padronizada. Legalidade.
«1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se insurge contra a sua eliminação no concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na condição de portador de necessidades especiais, por não ter atingido a nota mínima prevista no edital de 60 pontos na prova de conhecimentos gerais e específicos. Defende, em suma, que o cálculo de sua nota deveria se dar de acordo com a média de acertos e desvio padrão referentes apenas a esse grupo de candidatos com deficiência, não podendo ser inserido, como ocorreu, no mesmo grupo/lista da ampla concorrência, sob pena da nota padronizada ser elevada demais e impedir a sua habilitação. ... ()
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376 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.
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377 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido, em conformidade com o parecer do MPF.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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378 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTE FÍSICO PARA RENOVAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO INAPTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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379 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.... ()
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380 - STJ. Procesual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Excepcionalidade. Comprovação inequívoca da existência de vaga e da necessidade de nomeação por parte da administração pública. Entendimento do STF. Re 837.311. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando como via própria ao rejulgamento da causa. No presente caso, há omissão a ser sanada. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de goiás. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Candidato inserido em cadastro de reserva sub judice. Ação civil pública. Cumprimento. Inadequação da via mandamental. Candidatos com classificação inferior nomeados por decisão judicial. Ausência de preterição. CF/88, art. 37, II.
1. Para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público - , mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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382 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2º CLASSE - CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.
Direito do participante do certame de exigir objetividade científica, transparência nos resultados e a possibilidade de sua impugnação. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Inscrição negada em razão da idade superior à estabelecida no edital. Participação por força de decisão judicial não transitada em julgado. Candidato sub-judice. Superveniência do julgamento definitivo, desfavorável ao candidato. Súmula 405/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Limite prudencial. Estudo de impacto orçamentário prévio. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ufes. Técnico em laboratório/informática. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise de violação à princípio constitucional (arts. 2º, 37, caput e IV, 61, § 1º, II, «a e 169, § 1º, da CF/88), nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.
«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Re 598.099, julgado sob o rito da repercussão geral. Situações excepcionalíssimas. Não demonstração. Agravo interno provido.
I - Na origem, Bruno Delmondes Xavier impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal da Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS e o Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Metrológico, em razão de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia, em conformidade com o Edital 1/2014-SAD/AEM-MS. Narra que foi aprovado no concurso público em questão, e para o cargo ao qual concorreu, foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. O concurso teria validade inicial de dois anos, prorrogáveis por igual período, sendo que a última prorrogação findou-se no dia 14/11/2018. Alega que durante a vigência do certame, as 2 (duas) vagas previstas não foram preenchidas, e os candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar, não chegaram a ser convocados para tomar posse no concurso, sustentando assim que a administração pública, não pode disponibilizar vagas em edital de concurso, e posteriormente frustrar a convocação do aprovados dentro do número de vagas. Deu-se a causa o valor de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) em novembro de 2018. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concedeu a segurança. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial, para afastar a obrigatoriedade da nomeação. ... ()
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388 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Vaga, contudo, não provida por candidatos aprovados dentro daquelas mesmas vagas. Surgimento de direito subjetivo de candidato aprovado na posição imediatamente a seguir em virtude de a vaga não ter sido originariamente preenchida.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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390 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz leigo. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Surgimento de novas vagas, oriundas da desistência dos candidatos mais bem classificados, que não alcançam a classificação do impetrante. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - No julgamento do RE 873.311/STJ, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima» (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). ... ()
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391 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de odontólogo. Cessão de servidores. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ENFERMEIRO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - APARENTE PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -
Pretensão inicial que se destina à nomeação para o cargo de enfermeira após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 46/2015 - Admissibilidade - Preterição abusiva e ilegal, tendo em vista que a autora foi convocada para contratação por tempo determinado e também para escolha de vaga para provimento efetivo, sendo que sua nomeação não foi publicada sem qualquer motivação idônea e superveniente pela Administração Pública - Inteligência do Tema 784 do STF - Inclusão da demandante em minuta de ato de nomeação assinada pelo Secretário Estadual de Saúde depois de atendimento de convocação para escolha de vaga que revela inequívoca necessidade de provimento do cargo - Sentença de improcedência da demanda reformada. Apelo da postulante provido... ()
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393 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação. Vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação. Inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.
«1. Primeiramente, friso que, na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO-FEMININO-REGULAR NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE. CONVOCAÇAO DA CANDIDATA PARA 2ª ETAPA DO CERTAME, 11 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO DO EDITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE QUE, DECORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS DO CERTAME, A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET, AINDA QUE PREVISTO NO EDITAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE, DIARIAMENTE, DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA IMEDIATA NOMEAÇÃO A APELANTE, POIS A NOMEAÇÃO NO CARGO DEPENDE DA APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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398 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Monteiro Maia Filho contra ato imputado ao Prefeito Municipal de Manaus, ao Secretário Municipal de Saúde de Manaus e ao Secretário de Administração, Planejamento e Gestão de Manaus, visando sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde - Médio-Cirurgião, em virtude de sua aprovação em concurso público, fora do número de vagas ofertadas em edital. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO A CARGO DE BOMBEIRO MILITAR MOTORISTA, REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
1.Rejeição da preliminar de redução dos honorários periciais, eis que o perito apontou adequadamente os trabalhos que seriam desenvolvidos e o tempo necessário para sua execução, não tendo o apelante apresentado critério técnico capaz de infirmar a estimativa apresentada pelo expert. ... ()
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400 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Mandado de Segurança. Pretensão de análise de recurso interposto em concurso público. Recursos não conhecidos por estarem identificados com o nome completo do candidato no campo questionamento. Consta expressamente do edital que não é possível haver qualquer identificação do candidato nas razões apresentadas no recurso interposto, submetendo o seu descumprimento ao não conhecimento do recurso. Reprodução do regramento geral para os concursos públicos da Magistratura Nacional apresentado pela Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante. Embargos de declaração rejeitados
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