(DOC. VP 210.8060.9883.3307)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido, em conformidade com o parecer do MPF.

1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Agravo Interno do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

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