(DOC. VP 809.3753.0131.4529)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO POR POSSUIR CERUME OBSTRUTIVO - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO REINGRESSO NO CERTAME PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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