(DOC. VP 185.4194.2002.1700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Pinto de Queiroz contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Município de Salvador e do Prefeito Municipal de Salvador/BA, que, no concurso público inaugurado pelo Edital 1/2011 - SEPLAG, não promoveu a convocação do impetrante para a participação nas demais etapas da seleção. 2 - Hipótese em que o Tribunal de

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