(DOC. VP 501.0448.3344.4414)

TJMG. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Teixeiras contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse da impetrante, classificada na 7ª posição no concurso público regido pelo Edital 01/2019, para o cargo de Professor de Educação Infantil - PEB I, em que foram previstas 4 vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência do interesse de agir, e (ii) estabelecer se a contrataç�

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