Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Não é obrigatória a nomeação imediata do candidato aprovado dentro ou fora do número de vagas previsto no edital, pois a nomeação é ato discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço, razão pela qual pode o Poder Público optar em postergar a nomeação do candidato, porém, condicionado ao prazo de validade do certame. ... ()
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102 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa social que revelou que o candidato figurou na condição de testemunha em boletim de ocorrência lavrado após o veículo no qual ele estava com outros quatro ocupantes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas, dentre eles seu irmão Vitor, com quem residia o candidato à época dos fatos, que portava 6 pinos contendo cocaína - Ambiência criminosa incompatível com o exercício da vaga pretendida - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Legalidade. Candidato considerado «não habilitado. Caráter sigiloso e irrecorrível. Inviabilidade, nessa hipótese. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos «não habilitados o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.... ()
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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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105 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/1990 e pelo Decreto 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.
«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova prática. Direito líquido e certo não demonstrado. Critérios de avaliação estabelecidos objetivamente no edital. Reprovação justificada do candidato. Observância da legalidade e isonomia. Ordem denegada.
«1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE, consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo Edital 01, de 8 de fevereiro de 2012. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Litisconsórcio. Citação dos candidatos aprovados em colocação superior. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Direito à nomeação. Prazo de validade expirado. Juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. Lei 8.112/90, art. 10. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47.
«A necessidade da formação do litisconsórcio teria como pressuposto a ocorrência de prejuízo de outro candidato preterido com a possível nomeação do recorrido. O participante de concurso público, aprovado e habilitado, somente pode ser nomeado durante o prazo de validade do concurso. A quebra da ordem de aprovação ocorreria somente se houvesse a nomeação sem observância da classificação dos candidatos inscritos dentro do mesmo edital.... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784 do STF). ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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124 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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127 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso improvid
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128 - TJSP. Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid
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129 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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134 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
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135 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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136 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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137 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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140 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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145 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
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149 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
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150 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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