(DOC. VP 103.1674.7325.3700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Legalidade. Candidato considerado «não habilitado». Caráter sigiloso e irrecorrível. Inviabilidade, nessa hipótese. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos «não habilitados» o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.»

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