Jurisprudência sobre
reprovacao de candidato
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201 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... ()
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202 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
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203 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou que o candidato omitiu no Formulário de Avaliação da Conduta Social, Da Reputação e da Idoneidade punições sofridas como militar da Marinha do Brasil e também ocorrências policiais envolvendo seus genitores em período no qual residia com eles - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE Acórdão/STF, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18/4/2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de contratação temporária ilícita. Falta de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Conforme a orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato para cargo de professor da educação básica. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente ao cargo para o qual foi aprovada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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209 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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211 - STJ. Administrativo. Concurso público destinado a seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - DANOS MORAIS.
Candidato que não atingiu a pontuação mínima na corrida de 12 minutos. Regularidade na reprovação pela banca avaliadora. Alegada nulidade do ato administrativo, em decorrência do improviso no local da realização da prova e falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física. Descabimento. Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei. Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida. Concordância do candidato com os termos do edital. Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais. Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorrem de forma pública. Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato. Direito subjetivo à nomeação. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação fora do número de vagas. Contratação como temporário para o mesmo cargo vago. Preterição não configurada. Agravo provido. No caso, tem-Se que o entendimento proferido pelo tribunal
1 - estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição... ()
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215 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado no exame psicológico. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. Candidato considerado inapto em avaliação psicológica segundo critérios previamente estabelecidos. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
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216 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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217 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Exame psicológico - Eliminação - Sentença de improcedência - Edital que estabeleceu os requisitos para a aprovação dos candidatos - Testes psicológicos aplicados de forma igualitária e transparente a todos os concorrentes - Laudos psicológico e judicial desfavoráveis ao candidato - Ausência de ilegalidade - Inexistência de ato ilícito a acarretar danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido
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218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.
«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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219 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Ingresso no serviço público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação do candidato acerca de sua conduta social. Fato que teve por base o envolvimento de familiares em boletins de ocorrência. Impossibilidade, contudo, de o candidato ser penalizado por ato de seus familiares, ausente, ademais, conduta pessoal reprovável de modo a impedir o seu acesso ao cargo almejado. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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221 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.
«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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224 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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225 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase do exame psicológico. Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/19). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido
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226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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228 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «está configurado que o Banco Reclamado, no período de vigência do concurso público do Reclamante, efetuou contratação precária, mediante contratação de terceirizados". Ressaltou que o reclamante foi aprovado para o cargo de Escriturário-Tecnologia da Informação e que o Banco efetuou vários pregões para contratação temporária de pessoal terceirizado na área de tecnologia, na região em que aprovado o autor. Também, consta do acórdão regional que, nos anexos dos editais dos pregões, há o registro de que «a contratação precária se dá para substituição de pessoal regular e permanente do Banco do Brasil ou de acréscimo extraordinário de serviços que deram causa à contratação temporária de mão-de-obra «. 2. Assim, o acórdão regional, ao assentar a ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, não destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, Tema 784 da repercussão geral («O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima). Precedentes do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de revista e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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229 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que não ensejam a reprovação no certame. Alegação de omissão na prestação de informações sobre tratamento médico realizado pelo candidato quando era criança e adolescente. Autor que foi aprovado nas etapas de exame médico e psicológico, a confluir que possui condições para o exercício do cargo. Omissão do dever de informação que não deve ensejar a desclassificação no caso vertente, pois não demonstrada má-fé do candidato. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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230 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação.
«1. O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída dos fatos e fundamentos alegados por si na petição inicial, pena de denegação da segurança. ... ()
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231 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O
Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à conclusão de inaptidão do candidato, deve ser declarada a nulidade do ato que o excluiu do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir no concurso. Sendo adequado o valor dos honorários arbitrados, descabe a sua redução.... ()
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232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Ocorrência. Vacância superveniente. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()
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233 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidato aprovado em sétimo lugar visando sua nomeação. Certame realizado para provimento de três vagas. Preenchimento destas com convocação daqueles classificados do 4º ao 6º colocado, sendo que este último se exonerou posteriormente. Fato que não aproveita ao impetrante, uma vez que seu ocupante apenas exerceu o cargo em condições precárias e excepcionais, por pouco tempo, e em razão de mero remanejamento. Prevalência do número de vagas abertas no edital, aliás devidamente preenchidas por candidatos com melhor classificação. Hipótese em que a aprovação não gera direito à nomeação se o candidato não se classificou dentro do número de vagas previstas no edital. Inocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, que devem presidir a administração pública. Art. Da 37 da CF/88. Segurança denegada.
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Reexame de matéria fática. Súmula7/STJ. Precedentes.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da aprovação dos candidatos fora do número de vagas previstas no certame, enseja novo exame de matéria fática, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Avaliação Médica, reconhecida. 2. Ato discricionário da Administração Pública, quanto à escolha dos candidatos mais adequados ao exercício da função. 3. Observância dos critérios estabelecidos no respectivo Edital do Concurso Público, igualmente, reconhecida. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, mas, por fundamento jurídico diverso. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento de cargos de agente penitenciário. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Teoria do fato consumado alegada. Não aplicabilidade. A aprovação nas fases do certame, por força de liminar, não garante a nomeação do candidato. Lei superveniente que aumenta o número de vagas no cargo pretendido não modifica as disposições do edital. Candidato colocado além do número de vagas previsto no edital. Não preenchimento dos requisitos necessários para sua aprovação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.
«1.A teoria do fato consumado não se aplica aos casos em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas por força de decisão liminar. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Candidato que teve pena de suspensão em outro cargo público.
«1. O agravante alega que a imposição da penalidade de suspensão pela prática de infração administrativa de pequena gravidade no exercício do cargo de agente vistor do Município de São Paulo afasta o requisito de boa conduta exigido pelo art. 47, V, da Lei Estadual 10.261/68, e que a negativa de nomeação e posse caracteriza punição em duplicidade por fato ocorrido há mais de 5 anos, cujo processo administrativo já está encerrado. ... ()
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF.
Nos termos da tese firmada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal agropecuária. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame. ... ()
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241 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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242 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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243 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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244 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.
«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... ()
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245 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. São Paulo. Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de investigação social. Delitos cometidos por terceiros próximos ao autor que não podem ser determinantes para retirá-lo do certame, até porque não são suficientes para indicar perfil incompatível com a função pretendida. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provido
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246 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. COMPROVADA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança ao candidato aprovado em concurso público, determinando sua nomeação ao cargo de Analista de Projetos Educacionais e Capacitação Interna. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Servidores temporários. Preterição não caracterizada. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo. Não demonstrado.
«I - A decisão agravada julgou mandado de segurança contra ato do Exmo. Ministro de Estado, visando obter ordem determinando às autoridades coatoras que promovam a correção da prova discursiva da impetrante, atribuindo-lhe a respectiva nota obtida, a fim de assegurar sua nomeação em concurso público. ... ()
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248 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou comportamento desabonador do candidato nas Forças Armadas - Candidato que deixou de consignar no Formulário de Avaliação de Conduta Social, Reputação e Idoneidade registro policial no qual figurou como autor/vítima por ter causado acidente de trânsito ao dirigir sem habilitação veículo com documentação irregular, omitiu registros policiais desabonadores de sua irmã que figura em boletim de ocorrência como autora por porte de drogas para consumo próprio e como testemunha em boletim de ocorrência por tráfico ilícito de drogas, além de ter omitido atendimento que lhe foi prestado na UPA de Taubaté por suspeita de surto psicótico - Incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. Ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c indenização por dano moral - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo (Soldado PM 2ª Classe - Edital DP-3/321/22) - Candidato desclassificado na fase de investigação social - Reprovação embasada pelo fato do candidato ter figurado como autor em Termo Circunstanciado registrado em Delegacia de Polícia, de natureza: Apreensão de Objeto/Desacato - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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250 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de administração acolhida. Rejeitada a preliminar de chamamento dos litisconsortes passivos necessários. Mérito. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Desnecessidade de nomeação do candidato melhor colocado. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Município, tendo em vista que consta de forma expressa no item 8.9.2 do edital do certame que caberá exclusivamente ao Prefeito do Recife o ato de nomeação dos candidatos aprovados (fl.28), de modo que a pretensão pleiteada pela imperante só poderá ser atendida pelo Chefe do Executivo Municipal. ... ()
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