(DOC. VP 713.8442.8203.2033)

TJSP. Ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c indenização por dano moral - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo (Soldado PM 2ª Classe - Edital DP-3/321/22) - Candidato desclassificado na fase de investigação social - Reprovação embasada pelo fato do candidato ter figurado como autor em Termo Circunstanciado registrado em Delegacia de Polícia, de natureza: Apreensão de Objeto/Desacato - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso

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