(DOC. VP 906.6762.2593.9711)

TJSP. Anulatória de ato administrativo. São Paulo. Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de investigação social. Delitos cometidos por terceiros próximos ao autor que não podem ser determinantes para retirá-lo do certame, até porque não são suficientes para indicar perfil incompatível com a função pretendida. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provido

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