(DOC. VP 181.5511.4003.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal agropecuária. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade

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