STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 684/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.5600)
Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.
«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»
Jurisprudência - Súmula 684/STF