(DOC. VP 210.8131.1693.3232)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Candidato classificado além do número de vagas oferecidas e das vagas em cadastro de reserva. Eliminação do concurso. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Direito à nomeação. Preterição. Contratação de temporários. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do edital. Ausência de repercussão geral. Tema 735/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital», «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação» ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri

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