(DOC. VP 153.8052.8006.2000)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de aprovação para o cargo de agente de segurança penitenciário classe I. Omissão de dados por parte do candidato. Previsão expressa no edital. Requisito legítimo. Aplicação do princípio da igualdade. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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