(DOC. VP 231.0260.9653.4429)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato omissivo ilegal do Secretário de Estado de Administração, consubstanciado na inércia em promover a nomeação da impetrante para o cargo público de Assistente Administrativo, com lotação para o Município de Colinas do Tocantins. III - O T

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