(DOC. VP 173.4149.7964.7226)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Reprovação em avaliação oftalmológica da etapa de exames médicos do Concurso de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe - Masculino, Edital 0011/2021, do Município de Jaguariúna. III. Razões de decidir 3. Ato administrativo devidamente motivado na exigência oftalmológica prevista expressamente no edital do concurso. 4. Prova pericial produzida junto ao I

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